A descida ao inferno segue o seu inexorável caminho e inclina-se de degrau em degrau. Não me venham com as peculiaridades óbvias do nosso atraso: o "ancestral" catolicismo tacanho dos europeus do sul ou os cinquenta anos de ditadura no século passado. Com mais de trinta anos de democracia, um governo do partido socialista assinou um despacho que garante retroactivos a Janeiro de 2010 para cargos de nomeação política na segurança social com a intenção de reparar os cortes salariais de 2011.
Está de tal modo aprisionada pela ganância, que a democracia não consegue fazer nomeações não enlameadas. Veja-se esta arrepiante proposta do PSD.
Fiscal das contas públicas certificou irregularidades no BPP
"O presidente do grupo de trabalho para criar a comissão encarregue de fiscalizar as contas públicas, António Pinto Barbosa, certificou durante cerca de dez anos as contas do BPP.(...)"
O PS e o PSD, no quadro do seu entendimento para o Orçamento do Estado entenderam-se para criar uma nova entidade independente (mais uma) que terá como responsabilidade "avaliar a consistência dos objectivos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, e ao cumprimento da regra sobre o saldo e da regra sobre a despesa da Administração Central". Chamar-se-á o Conselho das Finanças Públicas.
ResponderEliminarA missão desta entidade é enigmática e a sua criação, obviamente, um objecto de propaganda. O que significa, por exemplo, aferir da sustentabilidade de longo prazo das contas públicas? Para um autor deste blog, significará implementar políticas de crescimento e de criação de emprego, mas desconfio que não é bem assim que pensam os proponentes do Conselho. Em qualquer caso, o que quer que se pense sobre o assunto, a definição do que é uma política económica sustentável no longo prazo é uma questão intensamente política, que divide economistas, que divide tradições de pensamento, que divide Partidos. É por isso que essa responsabilidade deve ser unicamente da instituição plural que tem hoje essa competência: a Assembleia.
E os proponentes sabem-no. Quando dizem que "Este Conselho deve integrar personalidades, de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas.", o que realmente querem dizer é que serão nomeadas pessoas da confiança dos partidos do centro que, aliás, já chegaram a acordo sobre o nome que irá coordenar o Conselho. O mérito foi reconhecido a António Pinto Barbosa, fundador do PSD. São assim estas entidade "independentes". Elas são independentes, mas apenas dos poderes democráticos.
Acontece que, como noticia o Público, António Pinto Barbosa foi Presidente do Conselho Fiscal do BPP durante dez anos, incluindo quando rebentou o escândalo, tendo avalizado sucessivamente as contas daquelas instituição, que sabemos hoje terem sido fraudulentas. Para currículo, não está mal... É o problema dos "técnicos" com "mérito reconhecido" para fazer política. Há sempre alguém que os vai "reconhecer". E esse alguém é normalmente um actor político que quer fazer passar a sua agenda de contrabando e transferir responsabilidades da democracia para a tecnocracia.
Deste tipo de expedientes, não resultará um cêntimo de poupança e muito menos um aumento de transparência na fiscalização das contas públicas. Essa transparência proporciona-a apenas o debate informado e o confronto de ideias e objectivos que só a democracia oferece. Só nesse confronto, os responsáveis pelas escolhas de política económica são chamados a sair de trás da técnica. Não assegurará que as escolhas sejam as melhores (como se sabe), mas obrigará quem as faz a responder pelas consequências das suas decisões, coisa que este Conselho, naturalmente, nunca fará.