Entregar a escola a este modelo de gestão autárquica?

 

Assisti, em 22 de Junho de 2024 e por dever cívico (sessão na Comissão de Educação, uns tempos antes, sobre o Programa Maia), a um plenário da Assembleia da República. Foi evidente que o pior do sistema estava instalado no Parlamento. Percebe-se, por relatos dos sítios mais variados do país, que uma parte significativa do poder local está também às voltas com muita impreparação originária do pior do sistema.

Recupero um texto de 15 de Setembro de 2021, publicado no período em que decorria a anterior campanha eleitoral autárquica.

Foi publicado pelo Público e, como acordado, também no blogue.

Título:

Entregar a escola a este modelo de gestão autárquica?

Lide (lead): 

É importante sublinhar que a gestão das escolas pelos municípios implicará avultadas transferências financeiras e um vasto conjunto de decisões e de concursos públicos que se prestam a parcialidades. Agora imagine-se o que seria se a colocação dos professores fosse feita por este poder local em associação com este modelo autocrático de mega-agupamentos de escolas.

Texto:

Para Eduardo Souto Moura, que tem 40 anos de relações com a administração portuguesa, "o pior da corrupção na nossa administração é o poder local". No programa "Primeira Pessoa", o arquitecto diz (a partir do minuto 23 na RTP Play) que, por isso, votou contra a regionalização. Salientou que com estas declarações "o vão matar" e que "o poder local é o expoente máximo da manipulação de dinheiros e favores que ninguém vislumbra e com parcialidades nas decisões sobre loteamentos e aprovação de projectos".

São declarações que exigem reflexão e debate - também nas campanhas eleitorais -, em mais uma zona das decisões públicas em que se constata a ausência de meios nas inspecções e até no Ministério Público.

As nações que falham por inconsistência de políticas inclusivas têm uma característica comum: constituição de vários órgãos com funções semelhantes numa mesma organização. O resultado é a dispersão da capacidade das oposições e da fiscalização, e a inscrição de decisões autocráticas a favor de oligarquias e contrárias à distribuição da riqueza.

É evidente que é impossível um estudo empírico com regressões lineares múltiplas que nos permita afirmar que com outro modelo de gestão autárquica o território estaria em melhor estado e as contas do país mais saudáveis. Mas o modelo vigente não será o fim da história. Deve ser objecto de uma evolução, já que não será justo nomear, e generalizar, como pouco confiável quem se dedica ao poder local.

Evoluir poderá ser, por exemplo e como ponto de partida para um debate, a fusão da assembleia municipal e do executivo num só órgão autárquico, à semelhança do que acontece nas juntas de freguesia e em várias autarquias na Europa. E não se trata apenas de eleger como prioridade a redução do investimento em senhas de presença. A ideia é que se realizem eleições por método de Hondt para os deputados do único órgão autárquico. O primeiro da lista vencedora formaria o executivo como o primeiro-ministro constitui um governo com membros eleitos ou não eleitos. Nas reuniões do órgão autárquico estariam presentes os eleitos e a lei indicaria quem presidia a esse órgão e todas as outras questões que naturalmente se suscitam.

Deste modo, terminavam os vereadores sem pelouro ou com pelouro mas com declaração de oposição e clarificava-se a quem compete exercer o governo, a oposição e a fiscalização. O que existe é até caricato e pode tornar-se politicamente "promiscuo" num convívio executivo permanente. Mas o que mais se salienta nas câmaras municipais, é que a presença de vereadores da oposição no executivo fragiliza a sua capacidade política e torna irrelevante a assembleia municipal. Aliás, talvez seja este modelo o primeiro responsável por um poder político que "não vislumbra" o que Eduardo Souto Moura evidencia.

E se o modelo das escolas que o Governo de José Sócrates impôs se revela exclusivo por fomentar a autocracia, o amiguismo e a parcialidade, não será uma boa ideia entregar a escola a este modelo de gestão autárquica. Antes de mais, será fundamental rever os dois modelos. É importante sublinhar que a gestão das escolas pelos municípios implicará avultadas transferências financeiras e um vasto conjunto de decisões e de concursos públicos que se prestam a parcialidades.