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Decretada suspensão das orientações do ministério para executivos das escolas
"O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decretou a suspensão das orientações do Ministério da Educação para os Conselhos Executivos das escolas imporem objectivos individuais se os professores os não apresentassem. O tribunal atendeu a providência cautelar apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), à qual se seguirá agora a acção administrativa especial a declarar nulo o acto."
É a reafirmação do óbvio: foram quatro anos muito maus nas políticas da educação, salvando-se a reorganização do parque escolar do primeiro ciclo (apesar de ter sido concebida de modo apressado e condicionada a calendários eleitorais) e mais uns quantos programas bem intencionados mas que a febre da mediatização, e da apresentação de resultados mesmo que em pura manipulação, deitou tudo a perder; mas a somar às já mais do que evidentes trapalhadas políticas e aos conhecidos desajustamentos - para ser brando - técnicos, começam a surgir as confirmações de que na frente jurídica andou-se a legislar a torto e sem direito e ao sabor da oportunidade mais mesquinha e palaciana que me foi dado presenciar e ainda por cima recheada de tiques de autoritarismo.
Quero acreditar que o baralho de cartas cairá. Tenho pena que a pré-campanha eleitoral retire visibilidade aos reveses do ME.
ResponderEliminarE mais:
ResponderEliminarDecretada suspensão das orientações do ministério para executivos das escolas.
Luís Lobo, dirigente da Fenprof e do SPRC, adiantou à Lusa que o tribunal não atendeu uma invocação de interesse público apresentada pelo Ministério da Educação (ME) para impedir que decretasse a providência cautelar, e consequente suspensão das orientações. Para Mário Nogueira, líder da Fenprof, esta decisão tem um carácter simbólico, pois vem condenar um "ministério que não olha a meios para impor regras", algumas vezes em violação da lei e da Constituição da República. "Agora o tribunal condena o ME a abster-se de dar as orientações, que são de constitucionalidade duvidosa, o que é uma prática quando lhes dá jeito", observou.
Segundo o dirigente, que vaticina outras condenações do ministério, nunca os professores apresentaram tantas acções em tribunal como com este ministério, seja invocando irregularidades na colocação, ou na gestão das escolas. Para Mário Nogueira e Luís Lobo, esta decisão vem reforçar a necessidade de alterar ainda este ano o modelo de avaliação dos docentes, "dar razão à luta dos professores", e mesmo "reacender a contestação".
Com as orientações, agora suspensas, segundo os dirigentes, o Ministério da Educação quis impor que os objectivos individuais dos professores fossem de entrega obrigatória. "Tendo sido decretada definitivamente esta providência cautelar, fica ultrapassada a possibilidade de serem criadas situações de desigualdade, decorrentes de decisões tomadas de forma arbitrária, que permitiam que alguns presidentes de Conselhos Executivos recusassem avaliar os docentes por estes não terem proposto os seus objectivos individuais", refere a Fenprof em comunicado.
Acrescenta que "parece, também, caírem por terra as ameaças do ME quanto a eventuais penalizações desses professores", ameaças que considera terem sido "feitas à margem de qualquer fundamentação legal".
E agora? Afinal quem tinha razão? Ai, ai. Com que então quem não entregasse os objectivos....
finalmente algum bom sennso, esperemos para ver o contra-ataque que a senhora ministra faz a esta sentença
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