Recebi a seguinte informação via email e de fonte que considero segura:
"Professor associado no SPRC ganha processo interposto pelo Gabinete Jurídico do Sindicato.
Horas de reunião serão pagas como serviço docente extraordinário.
A luta pela consagração de horários de trabalho justos e adequados ao seu fim tem sido difícil e para ser bem sucedida tem de contar com o envolvimento dos professores.
Esse envolvimento, para o qual a FENPROF tem preparado poderosos instrumentos legais, implica que cada um de nós, na sua situação, recorra aos meios jurídicos e judiciais postos à disposição e os use. Muitas vezes há algum pudor em o fazer, pois os professores receiam que os órgãos de gestão interpretem as acções interpostas em tribunal pelos docentes como sendo contra estes e não contra o próprio sistema instalado que menospreza o seu papel pedagógico e os considera meramente instrumentais dos objectivos do sistema educativo. O resultado é quase sempre uma enorme sobrecarga de trabalho que contribui, como é óbvio, negativamente para a qualidade do ensino e das aprendizagens.
Há, contudo, quem se recuse a pactuar com esta situação e force decisões adequadas para o problema. É o caso de um docente que obteve agora de um Tribunal Administrativo e Fiscal uma decisão preciosa para o professor em causa, mas principalmente para a luta geral dos professores portugueses.
Assim, o referido TAF manda pagar horas extraordinárias, correspondentes a tempos de reunião de CEF previstos no Despacho Conjunto n.º 453/2004 como equiparados a tempos lectivos e que a escola havia inscrito na componente não lectiva no horário do referido professor. Como é claro, este acórdão é de relevante interesse sindical e vem comprovar a justeza das críticas e dos argumentos aduzidos pelo SPRC e pela FENPROF sobre esta matéria.
Esta é, pois, uma decisão marcante do prosseguimento da acção e da luta dos professores e que deve ser um exemplo para todos os docentes que, caídos na incredulidade das posições sindicais, têm-se deixado espezinhar e assoberbar com trabalho muito para lá do razoável e do possível.
Esta é mais uma vitória de quem defende que a escola pública tem de ter as melhores condições de trabalho, para poder prestar o melhor serviço e de quem defende que os docentes devem ter as melhores condições de exercício da sua profissão, tendo em conta a enorme responsabilidade que é justamente atribuída à sua profissão.
Esta é uma vitória no momento certo e quando a comissão negociadora da FENPROF foi, recentemente, confrontada pelo Ministério da Educação com a recusa em proceder a alterações nos horários de trabalho que constituam agravamento da despesa do Estado. Aquilo a que, normalmente, chamam dificuldades orçamentais. Dificuldades orçamentais que existem para pagar como deve ser aos trabalhadores, mas que não existem para desencadear operações financeiras de controlo da comunicação social ou para alienar o património público de ensino, ou para fazer contratos milionários com gabinetes de arquitectura ou consórcios de advogados para consultadoria e assessoria jurídica."
É urgente o prosseguimento da intervenção dos professores e educadores em defesa do seu horário de trabalho.
Sem comentários:
Enviar um comentário