Das candidaturas à vinculação extraordinária

 

 

  

A constituição garante o ensino assegurado por particulares (privado ou cooperativo). Desde que se mediatizou a privatização de lucros das cooperativas associada às ilegalidades na edificação de escolas e à ausência de concursos públicos na contratação de professores (precarizados), a discussão sobre o assunto provocou indignação. Apesar dos pessimismos (não dá em nada, é sempre a mesma coisa, estão todos alinhados e por aí fora), o actual Governo agiu de forma corajosa e informada na rede escolar. Há escolas públicas oxigenadas após anos condenadas à desertificação.

Ninguém ficou indiferente ao quarto poder. Quem faz do exercício da cidadania um dever, tem esse múltiplo poder para dar corpo ao seu optimismo. Sem este estado das almas moderadas, e sem crença na democracia, não era possível "ajudar" a justiça a funcionar e desafiar o poder político para um trajecto difícil que está longe de consolidado: dirá, com fundamento, o imprescindível pessimismo crítico e a propósito dos critérios para os concursos que vincularão extraordinariamente professores com anos a fio de contratos nas escolas públicas. Veremos como sentencia em definitivo a mesa negocial.

 

Já usei parte deste texto noutro post. 

 

Vinculação Extraordinária - Prioridade aos Professores do Ensino Público

 

 

 

Recebi por email, devidamente identificado, um comunicado do grupo de sindicalistas independentes, autonomia sindical, integrado na Fenprof.

 

"VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PRIORIDADE AOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO

 

 

1) De acordo com os números anunciados pelo Governo, o processo dito de “Vinculação Extraordinária” irá deixar de fora cerca de 1700 professores contratados do Ensino Público com mais de 12 anos de serviço e 5 contratos nos últimos 6 anos.

2) Situação tanto mais intolerável quanto, grande parte das cerca de 2000 vagas anunciadas para o concurso externo poderá vir a ser ocupadas pelos mais de 900 professores vindos do Ensino Privado e que concorrerão na 2.ª prioridade, com todo o seu tempo de serviço no ensino particular (20, 30 e até 36 anos de serviço!).

3) Esta situação, de claro ultraje a todos aqueles que, ao longo dos anos, deram o melhor do seu esforço à Escola Pública, é absolutamente inaceitável.

4) Em consequência, o Grupo de Sindicalistas Independentes/ Autonomia Sindical reivindica:

A. Que todas as Vagas de quadro a abrir no Concurso Externo para 2017/2018 sejam aditadas aos lugares a preencher no âmbito da vinculação extraordinária prevista.

B. Que, se após o processo anterior, sobrarem vagas por preencher, as mesmas sejam ocupadas, por ordem de graduação profissional, por professores contratados da 2.ª prioridade, que hajam lecionado no Ensino Público em 5 dos últimos 6 anos lectivos.

 

Pelo Grupo de Sindicalistas Independentes,
Carlos Vasconcellos"

Quebrado o Silêncio – professores contratados – por Jorge Costa

 

 

 

Texto publicado no blogue DeAr Lindo do Arlindo Ferreira.

 

"Quebro o silêncio dado o momento crucial em que estamos neste (esperemos) virar de página para os colegas contratados.

 

Como sabem, em 2009 fui o responsável pelas duas petições que vieram agitar as águas da inércia de governos e sindicatos perante o problema da precariedade docente. De facto, elaborei duas petições, uma ao parlamento nacional e outra ao Parlamento Europeu, das quais os desenvolvimentos dei conta em devido tempo. No primeiro caso consegui reunir as 4500 assinaturas necessárias para obrigar a uma discussão em plenário na AR. No segundo caso, fazendo com que as autoridades europeias pressionassem o governo português no sentido de vincular extraordinariamente os professores com mais de três anos de serviço. Conseguiu-se assim que se realizassem alguns concursos extraordinários de vinculação. Mas até aqui o governo português optou por uma quase fraude, vinculando só alguns e mantendo-os no quadro com salários iguais à situação anterior de contratados, situação que, em 2017, 3 e 4 anos após as vinculações extraordinárias, escandalosamente se mantém. Quanto à petição ao parlamento português, discutida em plenário em 2010, estive no parlamento no dia em que foi tomada a resolução 35/2010 que recomendava ao governo a vinculação de todos os professores contratados que trabalhassem há dez ou mais anos nas escolas, e tivessem pelo menos 6 anos de tempo de serviço efetivo. Essa recomendação mantém a sua validade em 2017, sete anos após ter sido votada pela maioria dos deputados na AR, de todos os partidos políticos.

Estamos num momento em que o ME atira para cima da mesa doze anos de serviço como tempo mínimo para a vinculação extraordinária, não respeitado esta recomendação. No mínimo exigiria-se que todos os professores que estivessem dentro do patamar da recomendação 35/2010 fossem abrangidos, em respeito por um órgão soberano como é a AR.

 

Assim, desejo que no mínimo o ME tenha em consideração esta decisão e baixe o patamar para dez anos de serviço nesta vinculação extraordinária, pois é de toda a justiça que colegas que trabalham há tantos anos no sistema público de educação sejam integrados nos quadros. Esta deve ser a primeira fase dando cumprimento a uma recomendação que ficou engavetada estes anos todos.

 

Mas os colegas com menos que dez anos de serviço têm também o direito a uma vinculação desde que cumpram mais de três anos de serviço. Ora, dadas as restrições orçamentais, seria de equacionar um calendário para novas vinculações extraordinárias no prazo de dois anos, que abrangessem estes colegas que têm uma legítima aspiração a integrarem os quadros. Este compromisso permitiria assim proporcionar um horizonte de segurança a estes colegas, que não são números mas profissionais que têm as suas legítimas aspirações de estabilidade.

 

Espero que o ME na próxima semana apresente uma proposta que respeite aquilo que por tanto lutei desde 2001 a 2014, a bem da justiça social na classe docente. Para já os dez anos de serviço é o mínimo que se espera seja proposto.

 

(Arquivo da minha luta por esta causa em www.porteduca.blogspot.pt, para que não se esqueça e sirva de incentivo a outros para lutarem pelo que entendem ser o mais justo para os professores contratados)."

 

Jorge Costa

 

 

Pedido de divulgação da Associação Nacional de Professores Contratados.

 

 

URGENTE: Prazo de prescrição de acções judiciais contra o MEC – Vinculação

 

 

 

 

vincular dois mil professores

 

 

 

 

 

O MEC anunciou hoje duas medidas: um mestrado mais longo para quem quer ser professor como uma medida de financiamento do ensino superior e a vinculação de 2000 professores contratados.

 

Espera-se que o MEC cumpra com o "fim dos horários zero", como se pode ler aqui, quando se anunciou o fim do "entra-e-sai no sistema".

 

A propósito, ainda há dias escrevi assim:

 

"(...)Mas há uma variável incontornável: enquanto não se eliminar o clima de mobilidade especial e de horário zero nos professores do quadro (os de zona pedagógico e os contratados estão nesse regime insano há décadas) que pairam como fantasmas no quotidiano das escolas, não é possível construir uma qualquer atmosfera de mudança e de mobilização. O espectro, legitimo, de defesa do posto de trabalho por parte dos grupos disciplinares impossibilita tudo o que de racional e óbvio vai ler a seguir; nomeadamente no domínio curricular.(...)"

 

 

 

 

 

 

 

 

associação nacional dos professores contratados - comunicado

 

 

 

 

Comunicado – Processo negocial relativo ao Concurso de Vinculação Extraordinária

 

 

 

 

 

da desvinculação

 

 

 

 

 

 

 Da esquerda para a direita: Helena Mendes, Arlindo Ferreira, César israel Paulo e Jorge Costa.

 

 

 

A Comissão Europeia "obrigou" o MEC a vincular os milhares de professores portugueses que estão há anos a contrato e numa situação inédita na Europa. A petição que originou essa decisão foi desenvolvida por professores portugueses, conforme relatei neste post a propósito do encontro nas Caldas da Rainha a que se refere a imagem.

 

Na altura, escrevi assim:

 

"(...)O Jorge Costa (Petição ao Parlamento europeu) foi muito detalhado e deixou claro o esforço em nome da vinculação dos professores contratados junto dos Parlamentos nacional e europeu. Percebeu-se melhor que a decisão inesperada de Nuno Crato ao anunciar a vinculação de professores contratados foi um exigência europeia e não um achamento ou epifania. O Jorge Costa evidenciou a persistência a que se obrigou num processo em que contrastaram os procedimentos europeus e a morosidade e tortuosidade, e isto para ser brando, do nosso MEC.(...)"

O MEC, encostado à tradicional FNE, não cumpriu. A promessa de Nuno Crato mais pareceu uma manobra para atenuar o efeito horários zero determinado pelas finanças.

 

O César Israel Paulo, da ANPC, dá uma entrevista que deve ser lida.

 

 

César Israel Paulo: “Gostava de saber o que o MEC está a imaginar fazer”

 

 

"(...)"Verdadeiramente insignificante face à dimensão real do problema." O número de 600 vagas que o Ministério da Educação e da Ciência (MEC) vai disponibilizar para vincular de forma extraordinária os professores contratados frustrou as expectativas de César Israel Paulo que apontavam para as 10 mil. Em entrevista ao EDUCARE.PT, o presidente da Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC) lamentou a atuação das organizações sindicais no processo de vinculação: "As federações vivem das quotizações e tenho absoluta consciência que quem as paga são os professores do quadro, portanto, considero que elas defenderam os interesses da maioria dos seus associados. Mas não foram justas."(...)"

 

ainda os 600

 

 

 

 

 

Quando em Setembro de 2012 a contestação do professores estava acesa por causa do que originou os horários zero e o despedimento colectivo de cerca de 10000 professores, o MEC e a FNE chegaram a um acordo para a vinculação de milhares de professores contratados.

 

Logo se percebeu que existia uma manobra de "arrefecimento" e que a exigência Europeia para o cumprimento dos mais elementares direitos laborais seria palavra vã. Dá ideia que estas 600 vinculações são apenas para não se dizer que nada se fez.

vinculações em democracias suspensas

 

 

 

 

A existência de professores há anos a fio em situação de precariedade envergonha o nosso Estado de direito como reconheceu a comissão europeia (veja-se lá) e os tribunais internacionais (por cá, o MEC é lento e o resto também).

 

Como dei conta no post sobre o debate recente nas Caldas da Rainha, o César Israel Paulo (da ANVPC) e o Jorge Costa (petição ao parlamento europeu) têm desenvolvido uma série muito importante de acções com o apoio de professores, sindicatos (mas já há quem fale na traição destas organizações), bloggers e por aí fora.

 

Esta causa merece um desfecho que dignifique o Estado de direito que ainda resta. Quando o actual Governo foi forçado a avançar com a proposta de vinculação, percebeu-se de imediato a tentativa desesperada de manipulação da opinião pública. O processo não está a ser minimamente aceite e já nem a tradicional FNE consegue exercer a coreografia que corta a espinal medula das justas contestações dos professores.