O MP começou a trabalhar nos inquéritos a casos de 2015. Veremos o que vem por aí.

"Buscas na TAP: empresários terão usado fundos da própria companhia para a adquirir. Buscas estendem-se a empresas de consultoria e escritórios de advogados. Em causa o processo de privatização da companhia em 2015."

Do universo das coisas estranhas

"Operação Influencer: Relação desmente PGR e diz que não há "qualquer recurso" pendente naquele tribunal. Amadeu Guerra justificou o atraso na conclusão da Operação Influencer com "um recurso interposto pelos arguidos" que ainda estaria a "ser apreciado" na Relação de Lisboa. Mas este tribunal desmente esta informação."

 

 

 

É preciso dizer que não são amigos?!

"PGR garante que abrirá inquérito a Montenegro "se houver fundamento": "Temos boa relação, mas não somos amigos""

"Amadeu Guerra sobre Montenegro: “Se houver fundamento, abriremos inquérito”"

Se é assim na justiça, imagine-se no resto

"Falha de informação entre MP e Conselho Superior da Magistratutra deixa prescrever pena disciplinar de juiz. Conselho Superior da Magistratura ignorava existência de inquérito-crime a ex-presidente da Relação de Lisboa. STJ declara prescrição dizendo não haver investigação à viciação da distribuição de casos."

 

"O proceeeeeeeeeeeeeeeeeesso"

Li este texto na edição impressa; muito interessante e humorado. Também está online. É certeiro: uma justiça ineficaz, ou demasiado lenta, adoece a democracia. A propósito, dizia-me um amigo que recusou o convite, há uns quatro anos, para dirigir um departamento de uma Câmara Municipal do eixo Lisboa/Cascais que tem um presidente que até já esteve detido: "quero distância desses ambientes". Aliás, o meu amigo sublinhou-me que esse presidente declarou recentemente que os casos actuais com a justiça "ocorreram, de uma maneira geral, há mais de 15 anos e que apenas em 2017 foi constituído arguido e que é agora acusado do crime de prevaricação de cargo político punível com pena de dois a oito anos".

E o meu amigo relatou-me outra recusa recente de distância desses ambientes. Queriam novamente que fosse candidato a um cargo público em que quem o ocupa pode ser a qualquer momento acusado por comprovada falsificação grave de documentos curriculares. Dizia-me o meu amigo: "ainda me detinham por engano; e se dizia que não era eu, pensavam que eram mais mentiras e nunca mais saía da cadeia". Deu para rir um bocado, mas não fui capaz de contraditar a possibilidade do absurdo.

Pode ler a parte inicial - a que a versão online permite partilhar - do texto de Ricardo Araújo Pereira. Claro que vale mesmo a pena ler até ao fim.

"Kafka morreu muito novo, mas mesmo que vivesse o dobro teria dificuldade em concluir um livro sobre um Joseph K. português.

Quando falamos da existência trágica de Franz Kafka é importante não esquecer que podia ter sido pior. Ao menos, ele não viveu em Portugal no século XXI. Uma coisa é escrever sobre a desumanidade da máquina judicial em Praga, no início do século XX. Outra é descrever um processo em Portugal, em 2022. Em vez de 300 páginas, o livro teria 30 mil. Kafka morreu muito novo, com apenas 40 anos, mas mesmo que vivesse o dobro teria dificuldade em concluir um livro sobre um Joseph K. português. Veja-se, a título de exemplo, o caso do cidadão Duarte L. Em 2009, Rosalina Ribeiro foi assassinada a tiro no Brasil. Em 2011, Duarte L. foi acusado do seu homicídio. Em 2022, o julgamento de Duarte L. ainda não começou, por um motivo bastante kafkiano: as testemunhas brasileiras ainda não foram notificadas. Notem que o problema não é o facto de as testemunhas ainda não terem testemunhado. O problema é não terem ainda sido chamadas a testemunhar. Não sei se já disse, mas a acusação tem 11 anos. O polícia Aurílio Nascimento, que conduziu a investigação no Rio de Janeiro e é uma das testemunhas, tentou ser notificado, mas não conseguiu. Ingenuamente, enviou uma mensagem por correio electrónico ao Tribunal de Sintra a explicar o modo como poderia ser finalmente notificado. A mensagem foi devolvida porque ele não tinha indicado o número do processo. Se uma pessoa quer facilitar a vida à Justiça portuguesa tem de se esforçar muito mais.(...)"

Ainda o Caso Sócrates

"Professor de Direito que ajudou Sócrates na tese pode pagar 10 mil euros para não ir a julgamento". Veremos o desenvolvimento da operação marquês e mais em particular o caso de um antigo primeiro-ministro às voltas com a justiça num país com muitas fragilidades nesse domínio. Apesar de tudo, podemos imaginar uma situação ainda mais grave. Imagine-se o que não seria se se percebesse que os restantes governantes desse tempo sabiam das manigâncias do ex-primeiro-ministro e continuavam a governar. Pelo que se conhece, haverá julgamento por falsificação de documentos. Imagine-se que esses governantes sabiam das falsificações e eram coniventes, colaborativos e até sancionatórios dos documentos falsos. Seria perigosíssimo para a democracia.

O Que Não Pode Ser A Justiça

Banksy

À Justiça O Que É Da Justiça -

As políticas para a escola pública impostas pelos Governos de Sócrates (2005 a 2011), e confessadas por António Costa, em 2015 na SICN, como "uma irrepetível guerra injusta contra os professores decidida num conselho de ministros de 2006", foram definitivamente desastradas como o tempo não se cansa de provar. E como a memória histórica é o que é, e como é fundamental recordar factos, os Governos de Sócrates beneficiaram de um generalizado apoio mediático e político (que incluiu toda a direita hoje parlamentar) que isolou os professores durante os anos da sua governação. Do ponto de vista da educação, é a reprovação política. 

Quanto à justiça, o juiz de instrução Ivo Rosa considerou que esse ex-primeiro-ministro "foi corrompido e que transaccionou o cargo", mas que há prescrições. "Como é que foi isto possível?", é a interrogação feita pela saúde da democracia ao exercício que permite o mais nefasto chico-espertismo. E a patologia é de tal ordem, que o ex-primeiro-ministro saiu da sala onde ouviu o juiz e fez declarações triunfais à comunicação social. Mesmo assim, vai a julgamento por crimes de branqueamento de capitais e de falsificação de documentos. Incorre numa pena de cerca de 10 anos de prisão.

Para além disso, a justiça fica num posição difícil. É tudo muito lento e ineficaz. Pelo que se percebe, as páginas da acusação do mega-processo implicavam um crime de prisão até 100 anos quando a pena máxima é de 20. E depois, fica a imagem de incompetência, de que há documentos que acrescentam páginas aos processos para que o volume impressione e que há investigações estrategicamente ineficazes ou "fantasiosas". Neste caso, dá ideia que os fortes indícios de corrupção criaram a ilusão de se "julgar o regime de uma vez só". Quando se ouve que o processo pode terminar em 2036, convencemo-nos que Portugal é um caso de estudo e que qualquer coisa tem que mudar de vez nos meios de investigação, na dimensão dos processos e noutras matérias ainda mais sensíveis e determinantes. Mas veremos como tudo se desenvolve depois da instrução do juiz Ivo Rosa.

Duas notas: as tais políticas para a escola pública foram agravadas pelo Governo de Passos Coelho e mantiveram-se com os de António Costa; encontrei a imagem na Internet: há fortes indícios de que o desenho é de Banksy.

Dos Atrasos Na Justiça

A lentidão da justiça é uma conclusão consensual em Portugal; até os profissionais da justiça o confirmam. E nem todos os cidadãos recorrem à justiça porque é cara. Nos últimos tempos, a pandemia atrasou naturalmente uma série de processos.

Quando o metabolismo parece ganhar ritmo, começam as justas férias. Espera-se que não atrasem mais o que está por fazer.

Sobre a Justiça

 

Aconselho, mas aconselho mesmo, a "audição completa" sobre os atrasos na justiça. É só clicar no vídeo.

Lidar com "Golas"

 

A demissão do "secretário de Estado da Proteção Civil que é arguido no caso das golas inflamáveis" recorda-me a rejeição dos ambientes de baixa política associados a comprovadas falcatruas. Compreendo os que se afastam disso por nojo e impossibilidade relacional. Veremos o que é que a justiça apura e se o arguido demissionário é uma "vítima", e está inocente, da "máquina das golas" ou um elemento da dita.

Tráfico de influências

 

 

 

Imagina-se que será muito difícil provar crimes de tráfico de influências. Armando Vara, que continua a declarar a sua inocência, foi o primeiro português acusado de tais crimes e com a unanimidade de todas as instâncias judiciais. "É um momento triste para o exercício político" na nossa democracia, mas importante para o poder judicial; mais ainda numa democracia tão mediatizada. Apesar desta condenação, continua vigente na sociedade a sensação de impunidade para este tipo de crimes. Espera-se que seja um sinal de que a justiça tem mais instrumentos para ser célere e igual para todos.

 

Causa apreensão

 

 

 

Parece que o juiz Carlos Alexandre detectou irregularidades na nomeação do seu colega Ivo Rosa. Este género de fenómeno causa apreensão. Entretanto, o "Conselho Superior abre inquérito para averiguar dúvidas levantadas pelo juiz Carlos Alexandre". Veremos como tudo isto se desenvolve.

Em directo na TV como os da UEFA?

 

 

 

 

 

Luís Afonso

não há pachorra

 

 

 

Não há pachorra para a mediatização da justiça. Os órgãos de comunicação social são fundamentais nas democracias, mas o "bullshit" enjoa: "Rápido, exigente e cético. Quem é Ivo Rosa, o juiz da instrução a Sócrates. É o magistrado madeirense quem irá decidir se há indícios suficientes para levar José Sócrates a julgamento. Com Rosa, as provas têm de ser inabaláveis."

 

concursos de professores "Mais Justos"?! Discordo; apenas "Justos" e ponto final

 

 

 

 

 

Concursos de professores "Mais Justos"?! Discordo; os concursos devem ser apenas "Justos" e ponto final. Os professores têm razão. Há década e meia que desenvolvem acções destas e surpreendem-me os governantes que, numa espécie de braço de ferro, adiam a negociação ou desvalorizam os contestatários por serem poucos. A história sublinha a força da razão dos pequenos grupos e os professores têm um longo currículo de cidadania. Nem é estranha a ingratidão (ou silêncio institucional) ou falta de memória dos pares que já sentiram a justiça decorrente do que "estava perdido antes de começar". E depois há sempre quem desapareça na primeira migalha de uma qualquer oligarquia. Aliás, a justiça para muitos inicia-se sempre com a coragem de uns poucos e a persistência obriga o elogio democrático e a consequente audição por parte dos governantes.

 

Nota: soube-se ontem que, nas provas de aferição (física e ciências), os alunos do 8º ano revelaram lacunas preocupantes. Se em 2016 estavam no 8º, em 2011 frequentavam o 3º e em 2009 o 1º. Ora se os professores são os mesmos há décadas, os apontadores de culpas devem olhar para outras variáveis desse período: por exemplo, afunilamento curricular e empobrecimento nas condições de realização das aulas. É ai que se esperam correcções. Porque apontar os do costume, os professores, é impróprio do Dia Mundial dos Professor.

maria de lurdes rodrigues vai educar a justiça

 

 

 

 

Maria de Lurdes Rodrigues (MLR) disse, ontem à noite num canal de cabo, que vai educar a justiça para que os portugueses possam, finalmente, confiar num dos pilares da democracia. Disse ainda que vai trabalhar muito para desconstruir a acusação de que foi alvo.

 

É espantoso, realmente. Uma pessoa é acusada por um acto enquanto ministra da Educação e no mesmo dia vai a um canal de televisão e coloca-se acima da justiça. 

 

A justiça tem que funcionar, embora se tenha a sensação que há alguma impunidade com a corrupção ligada aos aparelhos partidários ou, pelo menos, falta de meios.

 

Não gosto de juízos de carácter. Enquanto ministra, MLR revelou uma gritante impreparação associada a doses elevadas de autoritarismo, arrogância e cinismo. Também me parecia crente na manipulação mediática e na tese de que o sistema escolar era um grande primeiro ciclo. Essa mistura explosiva, e trágica, deu no que se sabe e ficou bem patente na soberba com que ontem se dispôs a, finalmente repito, educar a justiça.

 

 

 

 

 

 

 

vincular dois mil professores

 

 

 

 

 

O MEC anunciou hoje duas medidas: um mestrado mais longo para quem quer ser professor como uma medida de financiamento do ensino superior e a vinculação de 2000 professores contratados.

 

Espera-se que o MEC cumpra com o "fim dos horários zero", como se pode ler aqui, quando se anunciou o fim do "entra-e-sai no sistema".

 

A propósito, ainda há dias escrevi assim:

 

"(...)Mas há uma variável incontornável: enquanto não se eliminar o clima de mobilidade especial e de horário zero nos professores do quadro (os de zona pedagógico e os contratados estão nesse regime insano há décadas) que pairam como fantasmas no quotidiano das escolas, não é possível construir uma qualquer atmosfera de mudança e de mobilização. O espectro, legitimo, de defesa do posto de trabalho por parte dos grupos disciplinares impossibilita tudo o que de racional e óbvio vai ler a seguir; nomeadamente no domínio curricular.(...)"

 

 

 

 

 

 

 

 

mais episódios da verdade inconveniente

 

 

 

 

hoje, às 20h00, na TVI (2)

 

 

 

 

A queixa ao DCIAP, e com conhecimento à Procuradoria Geral da República, contra o Grupo GPS baseada na célebre reportagem da mesma estação "Dinheiros públicos, vícios privados" diz o seguinte (recebido por email):

Exma Senhora Directora

Do Departamento Central de Investigação e Acção Penal

Dra. Cândida Almeida

Com conhecimento

À Exma Senhora Procuradora Geral da República

Dra. Joana Marques Vidal

 

 

De acordo com uma reportagem transmitida pela TVI no dia 3 de Dezembro de 2012 para todo o território nacional, intitulada “Dinheiros Públicos, Vícios Privados”, existem fortes indícios de que dinheiros públicos na ordem dos milhões de euros (pertencentes a todos nós, contribuintes) têm sido entregues ao longo dos últimos anos a colégios privados para serem aplicados no ensino, segundo critérios altamente lesivos para os interesses patrimoniais do Estado, sendo ainda, ao que tudo indica, parte dessas verbas utilizadas posteriormente em benefício indevido de particulares.

Com efeito, o grupo GPS tem recebido do Estado financiamento para, com o fundamento legal dos contratos de associação, garantir a gratuitidade do ensino em zonas onde a oferta pública é insuficiente.

Porém e segundo a reportagem acima referida:

• As zonas onde alguns desses colégios se encontram não são carecidas de escolas públicas. O que se verifica é o encaminhamento de alunos das escolas públicas para estes colégios, o que pode, para além do mais, configurar crimes como o de utilização de verbas do erário público para favorecimento de interesses privados e corrupção.


• Parte das verbas recebidas pelo grupo proprietário destes colégios, no âmbito da celebração de contratos de associação, é fonte de enriquecimento ilícito dos proprietários e gestores do grupo.


• As condições laborais dos docentes que trabalham nestes colégios desrespeitam a legislação em vigor, podendo configurar crimes de coacção no que diz respeito aos contratos, despedimentos e número de horas de trabalho.


• O processo de avaliação das aprendizagens dos alunos não decorre em consonância com os critérios e procedimentos legais e éticos superiormente estabelecidos, configurando uma violação de legislação aplicável ao ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

 

Os factos relatados nesta reportagem e que importa investigar exaustivamente, têm tido lugar nos concelhos das Caldas da Rainha (Colégio Rainha D. Leonor e Colégio de Frei S. Cristóvão), de Mafra (Colégio de Santo André e Colégio de Miramar) e da Batalha (Colégio de S. Mamede), assumindo portanto, carácter transdistrital.

                 

No que diz respeito ao concelho das Caldas da Rainha, esta situação foi já denunciada publicamente pelo movimento cívico “Em Defesa da Escola Pública no Oeste”, uma vez que estes factos se verificam desde o ano lectivo de 2005/2006. Na verdade:

 

• No ano em que foram construídos os dois colégios do grupo GPS (Colégio Rainha D. Leonor e Colégio Frei S. Cristóvão) já não se verificaria a sobrelotação das escolas públicas do concelho. (As escolas de Óbidos e de S. Martinho do Porto abriram ensino secundário, absorvendo alunos do concelho.)

Aliás, a alegada sobrelotação referia-se ao 2º ciclo de escolaridade e estava prevista a construção de uma escola pública EB 2,3 ou 1,2,3, chegando a ser adjudicada a obra de construção. Entretanto, o Estado desistiu da construção da escola pública, o empreiteiro foi indemnizado e, pouco tempo depois, o grupo GPS obteve autorização para a construção de dois colégios, sendo um construído na mesma zona para onde estivera prevista a escola pública e com oferta de ensino secundário (Colégio Rainha D. Leonor).

 

• Desde então, têm sido encaminhadas para estes colégios turmas que têm lugar nas escolas da rede pública, verificando-se um subaproveitamento de recursos públicos: estas escolas estão a funcionar com salas vazias e há professores sem horário ou em mobilidade interna.


• Tomando como exemplo o contrato de associação celebrado entre a Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o Colégio Rainha D. Leonor S.A., relativo ao ano lectivo 2011/2012 (aquele a que tivemos acesso), pode-se concluir que o despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar que autoriza a realização da despesa correspondente à renovação do contrato de associação com este colégio assenta num pressuposto que não se verifica na realidade: o Colégio Rainha D. Leonor não se situa em “zona carecida de escolas públicas”. Este colégio situa-se na proximidade de escolas públicas subaproveitadas, das quais é escola concorrente e não oferta complementar.

 

Por tudo o exposto, os signatários desejam que a factualidade acima descrita, de natureza pública (v.g. os crimes de corrupção) seja investigada e que os agentes dos ilícitos penais em causa, a identificar, sejam punidos pelos graves prejuízos causados ao Estado e à comunidade.

 

Prova:

• Reportagem transmitida pela TVI no dia 3 de Dezembro de 2012, intitulada “Dinheiros Públicos, Vícios Privados”, a solicitar àquela estação televisiva;


• Documentos em anexo;


• Inquirição, a realizar, das diversas pessoas ouvidas ao longo daquela reportagem;


• Inquirição, a realizar, dos signatários;


• toda a demais prova que o Ministério Público entender pertinente produzir para o cabal esclarecimento dos factos.

 

 

Os signatários: